05/09/2025 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0032419-16.2020.8.26.0053 (processo principal 0017998-65.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Warrant - Nelson Willians Adv Associados -

Vistos.

Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam.

As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos).

Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado.

Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras.

Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs.

Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena.

Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls.

CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
01/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:32

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/09/2025 08:29

Conclusos para julgamento
18/07/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
15/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:53

Concedida a Dilação de Prazo
07/02/2025 13:40

Conclusos para decisão
06/02/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:42

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
24/01/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 18:24

Suspensão do Prazo
09/12/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:56

Autos no Prazo
29/10/2024 17:35

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:18

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 13:30

Concedida a Dilação de Prazo
16/04/2024 23:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.
15/04/2024 19:51

Conclusos para despacho
27/02/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 04:07

Juntada de Certidão
14/02/2024 14:17

Expedição de Carta.
06/11/2023 10:51

Bloqueio/penhora on line
06/11/2023 09:13

Conclusos para decisão
06/11/2023 09:13

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 09:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/07/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 12:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/07/2023 00:32

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 15:24

Concedida a Dilação de Prazo
30/06/2023 17:48

Conclusos para decisão
28/02/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 17:10

Concedida a Dilação de Prazo
20/01/2023 16:55

Conclusos para decisão
19/12/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 17:52

Conclusos para despacho
03/10/2022 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 03:42

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2022 14:04

Expedição de Carta precatória.
28/06/2022 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2022 05:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 17:52

Conclusos para decisão
23/03/2022 14:21

Conclusos para despacho
23/03/2022 14:21

Expedição de Certidão.
06/03/2022 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2021 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 08:22

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 11:32

Decisão Interlocutória de Mérito
28/10/2021 07:54

Conclusos para decisão
26/08/2021 14:54

Conclusos para despacho
26/08/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 08:15

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021 19:30

Decisão
15/07/2021 23:20

Conclusos para decisão
15/06/2021 14:51

Conclusos para despacho
15/06/2021 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 09:39

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2021 19:33

Recebida a Emenda à Inicial
27/05/2021 19:13

Conclusos para decisão
07/05/2021 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 13:58

Conclusos para despacho
30/04/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 08:29

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 20:25

Determinada a Emenda à Petição Inicial
24/04/2021 00:08

Conclusos para decisão
02/04/2021 00:55

Conclusos para despacho
22/12/2020 23:23

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2013

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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