06/09/2025 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 08:17

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:04

Expedição de Carta.
20/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004718-91.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco BMG S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, para: a) declarar a nulidade do cartão de crédito consignado e do saque em questão e condenar a ré à restituição de todas as parcelas descontadas do benefício da autora em razão de tais contratos, no valor de R$ 4363,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e três reais), em dobro, com correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de cada desconto no benefício e juros legais a partir da citação, autorizada a compensação com o valor comprovadamente recebido pela autora de R$ 1285,00, com correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da data do depósito e juros legais a partir da citação; e b) condenar a ré, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de ressarcimento dos danos morais sofridos, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação da presente sentença e juros legais a partir da citação.

Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos".

Deverão ser recolhidas todas as custas e despesas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que vale também para o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores (em caso de audiência de conciliação infrutífera - COMUNICADO CG Nº 545/2024), devendo todos os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo.

P.

I.

C. - ADV: RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG)
19/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:38

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 10:03

Conclusos para julgamento
05/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 07:10

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 14:50

Expedição de Carta.
11/03/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:31

Decisão Determinação
07/03/2025 16:48

Conclusos para despacho
06/02/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 08:10

Juntada de Certidão
24/01/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 16:56

Expedição de Carta.
23/01/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:23

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
24/12/2024 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 07:07

Juntada de Certidão
29/11/2024 07:07

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:49

Expedição de Carta.
28/11/2024 16:49

Expedição de Carta.
27/11/2024 18:24

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:09

Expedição de Mandado.
27/11/2024 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 11:13

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:40

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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