28/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002317-90.2025.8.26.0358 (processo principal 1002630-34.2025.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Rebeca Gallo Gomes Garcia -

Vistos.

Nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009, determino à MUNICIPIO DE MIRASSOL as providências necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer e a apresentação das informações necessárias para a elaboração de cálculos de liquidação das parcelas vencidas, no prazo de 45 dias.

Servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO, a ser encaminhado ao(s) órgão(s) competente(s) pelo Procurador atuante no feito, nos termos do art. 2º do Decreto nº 61.782/2016.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Intime-se. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP)
27/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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