28/08/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005033-04.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paula Cristina Métener da Cruz - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que integre a base de cálculo do adicional sexta parte, as parcelas remuneratórias pagas a título de Piso Salarial Docente", inclusive com os correspondentes reflexos nas verbas salariais, notadamente sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, excluídas as verbas eventuais ou transitórias, apostilando-se tal direito, bem como para condenar a requerida ao pagamento das diferenças pecuniárias havidas, respeitando-se a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido das parcelas que se venceram no curso da ação.

Correção monetária a partir da data de quando cada pagamento deveria ter sido realizado de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021.

Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09).

Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021.

Se a citação ocorreu após 09 de dezembro de 2021 não há incidência de juros pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mas apenas taxa SELIC.

Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.I. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP)
27/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:08

Julgada Procedente a Ação
13/12/2024 18:37

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:15

Conclusos para despacho
07/12/2024 15:51

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:34

Ato ordinatório
03/12/2024 23:05

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:18

Expedição de Mandado.
27/11/2024 15:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/11/2024 11:33

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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