01/09/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004031-68.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Marielli - Unidas Locadora S/A -

Vistos.

Fls. 311/319: conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor, porque tempestivos (fl. 323), porém lhes nego provimento.

A decisão embargada consignou, expressamente, a impossibilidade de complementação do preparo recursal neste rito processual.

Não é demais repisar que o PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040, julgado em 25/10/2023, reafirmou entendimento acerca do descabimento de oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais, não se admitindo aplicação subsidiária do art. 1.007, §2º do Código de Processo Civil ao presente rito processual.

Ademais, é necessário frisar que o preparo recursal foi delineado de forma clara, em quadro apartado, ao final da sentença (fl. 245).

Assim, não vislumbro erro material ou contradição a serem eliminados na decisão proferida, razão pela qual REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP)
29/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 00:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 08:53

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 19:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/03/2025 14:34

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:31

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 11:52

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2024 20:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/08/2024 15:22

Conclusos para julgamento
16/08/2024 15:17

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 17:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.
03/07/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 10:48

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:09

Conclusos para despacho
09/02/2024 12:43

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 21:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2024 21:43

Audiência Realizada Inexitosa
30/01/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 14:05

Expedição de Certidão.
05/01/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/09/2023 14:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/09/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 23:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 09:01

Conclusos para despacho
03/07/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2023 14:10

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 12:31

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 16:24

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 16:03

Expedição de Carta.
24/05/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 11:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/05/2023 15:40

Conclusos para despacho
19/05/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 05:50

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 13:13

Conclusos para despacho
12/05/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 08:01

Ato ordinatório
10/05/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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