28/08/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009310-79.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ANA MARIA PEREIRA FERREIRA - Viana Comércio de Movéis Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, a fim de CONDENAR a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 10.200,00, corrigido monetariamente e com juros de mora desde o inadimplemento (01/09/2023 - fl. 06) até o pagamento.

A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. - ADV: DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), PEDRO HENRIQUE MASTROCOLA PELICER GOMES DA PONTE (OAB 471881/SP), JINHEI EDSON MATSUMOTO (OAB 278350/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:07

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 16:09

Conclusos para julgamento
31/07/2025 09:21

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 11:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2025 11:53:28, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 04:06

Juntada de Certidão
08/01/2025 04:06

Juntada de Certidão
07/01/2025 10:50

Expedição de Carta.
07/01/2025 10:50

Expedição de Carta.
07/01/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 09:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 11:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/08/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 09:19

Juntada de Certidão
02/07/2024 09:19

Juntada de Certidão
01/07/2024 20:45

Expedição de Carta.
01/07/2024 20:45

Expedição de Carta.
29/06/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 14:19

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/06/2024 02:19:46, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/05/2024 18:57

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2024 06:57:13, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/01/2024 00:45

Suspensão do Prazo
05/12/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 06:43

Juntada de Certidão
23/11/2023 06:43

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:02

Expedição de Carta.
22/11/2023 17:01

Expedição de Carta.
22/11/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2024 11:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/10/2023 10:03

Distribuído por sorteio
11/10/2023 10:01

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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