08/09/2025 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022177-89.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Tatyana Gaspar Callegari - - Luiz Ricardo Antenore Costa - Natos Administradora Ltda - Grupo Natos e outro -

Vistos.

Acolho a exceção de incompetência arguida pelas rés em contestação.

Em contrato, as partes elegeram o foro de situação do imóvel, ou seja, Olímpia/SP como competente, vide Cláusula décima sexta (fls. 51).

Não se vislumbra abusividade, pois a eleição guarda pertinência com o local de cumprimento da obrigação, uma vez que o empreendimento cujas cotas se comercializam situa-se justamente em Olímpia/SP.

Ademais, observados os requisitos previstos no art. 63, §1º, do Código de Processo Civil: a eleição consta em documento escrito e diz respeito a negócio jurídico determinado.

Ainda não se verifica prejuízo à consumidora, especialmente por se tratar de processo digital que dispensa o deslocamento para a prática de atos, pelos Advogados.

Por conta disso, mostra-se necessário acolher a exceção de incompetência devendo o foro de eleição contratual prevalecer.

Assim, declino da competência e determino a remessa destes autos, via distribuidor, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Olímpia/SP.

Int. - ADV: RAPHAEL CESENA GUTIERREZ (OAB 311419/SP), RAPHAEL CESENA GUTIERREZ (OAB 311419/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514529/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514529/SP)
01/09/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 17:30

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 07:45

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:10

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 16:38

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 14:08

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:07

Conclusos para decisão
22/01/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2024 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 08:08

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:08

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:06

Expedição de Carta.
03/12/2024 14:06

Expedição de Carta.
03/12/2024 14:05

Recebida a Petição Inicial
03/12/2024 11:34

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000728-10.2022.8.26.0404

Itapeva X Multicarteira Fundo de Investi...

Anderson Mendes de Oliveira

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 4000342-57.2025.8.26.0101

Monique Cristina Freitas Nunes

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Patricia Saggioro Leal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1011842-72.2024.8.26.0016

Monica Costa Ventura de Oliveira

Avdv Estetica LTDA (Laser Fast Depilacao...

Advogado: Marcio Kenji Gunzi Yamada

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2024 03:01

Exibir Processo

Processo nº 1076167-61.2025.8.26.0100

Vtm Comercio e Servico de Conservacao Pr...

Companhia Brasileira de Distribuicao

Advogado: Monica Pereira Trigueiros da Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1003583-15.2025.8.26.0126

Maria Felicidade Ferreira Galvao

Helen Cristian Rosa Vilar Garcia

Advogado: Dayana Benjamim dos Santos Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 10:59

Exibir Processo