28/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016495-54.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Glaucia Helena Lobo - Book Play Comercio de Livros Eireli - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP)
27/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/03/2025 09:53

Conclusos para julgamento
16/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 16:06

Conclusos para decisão
10/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
31/08/2024 13:05

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2024 01:05:08, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/08/2024 07:50

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 09:35

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 14:23

Juntada de Certidão
04/05/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 15:54

Expedição de Carta.
02/05/2024 11:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2024 10:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
31/10/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2023 10:41

Conclusos para decisão
18/07/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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