28/08/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000384-92.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Vinicus Araujo Leitao - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. -

Vistos.

Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

Tendo em vista o certificado pela DD.

Serventia às fls.174, o recurso é inadmissível.

Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)".

Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais.

A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau.

O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado.

Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios.

Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje.

Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária.

Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)".

Intimem-se. - ADV: JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
27/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:36

Não recebido o recurso
25/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 11:31

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:03

Julgada improcedente a ação
09/05/2025 14:01

Conclusos para julgamento
08/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 02:28:29, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/01/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 14:14

Autos no Prazo
26/06/2024 20:00

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 05:07

Juntada de Certidão
08/06/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:16

Expedição de Carta.
07/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 19:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/06/2024 18:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 02:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/06/2024 08:20

Conclusos para decisão
24/01/2024 22:25

Suspensão do Prazo
05/01/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 20:21

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 20:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:42

Suspensão do Prazo
08/11/2023 23:45

Suspensão do Prazo
01/11/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 16:24

Expedição de Carta.
23/10/2023 16:03

Ato ordinatório
23/10/2023 16:00

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2023 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/01/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 13:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2023 08:49

Conclusos para decisão
11/01/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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