01/09/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 00:00

Intimação

IMISSÃO NA POSSE Nº 4003482-68.2025.8.26.0564/SP AUTOR: CENTRO DE FORMACAO POPULAR 'FREI BETTO'ADVOGADO(A): RENATA LETICIA ZILLISG (OAB SP467311)ADVOGADO(A): LETYCIA SAVOIA DE SOUZA (OAB SP514540)ADVOGADO(A): BRUNO DOS SANTOS BRITO (OAB SP443892) DESPACHO/DECISÃO 1) Nos termos do art. 300, caput, do CPC, para o deferimento de tutela de urgência pleiteada faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito, compreendido a partir da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca, e do perigo de dano, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Trata-se de Ação de Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pela Entidade Organizadora Centro de Formação Popular "Frei Betto" em face de Maria Batista dos Santos, beneficiária aprovada no programa "Minha Casa Minha Vida - Entidades", sob alegação de que a requerida nunca ocupou a unidade habitacional que lhe foi destinada (apartamento 32, Bloco B, Condomínio Nelson Mandela), encontrando-se o imóvel ocupado por sua filha, Pedrita Gonçalves, em suposto desvio de finalidade do programa habitacional.

Contudo, a análise dos elementos probatórios apresentados revela inconsistências fático-jurídicas que obstam o deferimento da medida antecipatória pleiteada.

Primeiramente, não há dados sobre a data de ocupação de Pedrita. Em segundo plano, verifico que ela não foi inserida no polo passivo da ação, sendo que ao deferir a imissão na posse, a consequência é o seu despejo.

Desta forma, considerando que a atual ocupante não pode ser atingida por efeitos do processo do qual não faz parte, determino seja incluída no polo passivo.

Não bastasse isso, identifica-se aparente contradição entre os fundamentos jurídicos invocados e a situação fática descrita.

A notificação extrajudicial documento 6 estabelece que as diretrizes do programa vedam "a locação, cessão, empréstimo ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade a terceiros", caracterizando violação quando há "repasse da unidade habitacional a terceiros que não constam na composição familiar declarada no cadastro do programa".

Todavia, a atual ocupante seria Pedrita Gonçalves, identificada como filha da beneficiária, o que, em tese, poderia enquadrar-se no conceito de núcleo familiar.

Diante deste cenário, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC, notadamente quanto à probabilidade do direito e à adequação subjetiva da demanda, entendendo por bem determinar a emenda e colher o prévio contraditório. 2)Providencie a emenda à inicial com a inclusão da atual ocupante do imóvel, no polo passivo, em 15 dias, recolhendo as custas para sua citação.

Int.
25/08/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:13

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 6
25/08/2025 10:13

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 35166, Subguia 34603 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
20/08/2025 16:58

Link para pagamento - Guia: 35166, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=34603&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
20/08/2025 16:58

Juntada - Guia Gerada - CENTRO DE FORMACAO POPULAR 'FREI BETTO' - Guia 35166 - R$ 219,45
20/08/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028135-06.2024.8.26.0053

Miriam Elthe Ferreira Campos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gilberto Lachter Greiber

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1003080-91.2023.8.26.0084

Allison Carvalho Ferreira

Jose dos Reis Barbosa

Advogado: Jed Aparecido de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2023 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1011911-02.2025.8.26.0071

Sul America Companhia de Seguro Saude

Mednew Brasil LTDA

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 1011055-87.2024.8.26.0066

Moises do Carmo Oliveira

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1001471-51.2024.8.26.0080

Valdinei de Oliveira

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Gmendonca Sociedade Individual de Advoca...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2024 14:34

Exibir Processo