28/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000575-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Empreendimentos Ltda - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.a.. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art.487, I, do Código de Processo Civil para, tornando definitiva a tutela de urgência, declarar nula a cláusula contratual que prevê aviso prévio ou multa em caso de cancelamento imotivado do plano de saúde pelo consumidor e, por consequência, inexigíveis as mensalidades com vencimento a partir da data do pedido administrativo de cancelamento, proibindo a ré de proceder à cobrança ou inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa.

Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §2º, do Estatuto Processual Civil.

P.R.I. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:21

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 16:47

Conclusos para julgamento
05/05/2025 03:22

Suspensão do Prazo
01/05/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 16:02

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:02

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 22:42

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 08:49

Juntada de Certidão
08/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:03

Expedição de Carta.
07/01/2025 17:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2025 15:17

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
06/01/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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