08/09/2025 13:55

Conclusos para despacho
08/09/2025 13:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000205-88.2025.8.26.0572 (processo principal 1000941-26.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leticia Maria de Lima Junqueira Franco -

Vistos.

Relatório dispensado, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença contra a executada Hurb, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas em todo o território nacional, inclusive neste Juizado, as quais, ao final, resultaram totalmente negativas.

Dessa feita, mostra-se ineficaz o esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora.

Pela sistemática do Juizado Especial, principalmente em razão dos princípios da celeridade e economia processual, que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos, inviabilizando o andamento de outros, cujas diligências têm chances de obterem êxito.

A extinção deste processo sem a satisfação do crédito, total ou parcial, de outro lado, não impede venha a parte credora, quando encontrar eventual patrimônio penhorável, observada a prescrição, requerer a ajuizamento de nova execução, conforme previsto em lei: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (Lei nº 9.099/95) grifei.

Isto posto, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, levantem-se eventuais restrições judiciais, tendo em vista que a medida constritiva atípica não gerou a satisfação do crédito.

Após, arquivem-se os autos em definitivo, anotando-se a movimentação 61615 junto ao sistema SAG/PG5.

Publique-se e intimem-se.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

P.I.C. - ADV: BIANCA PARADA VENTUROSO (OAB 307533/SP)
21/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/08/2025 15:26

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
18/08/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 04:26

Juntada de Certidão
22/07/2025 15:50

Expedição de Carta.
22/07/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:15

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
30/06/2025 10:37

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 06:34

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:24

Expedição de Carta.
10/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 04:12

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:44

Expedição de Carta.
13/02/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:26

Recebida a Petição Inicial
12/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:41

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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