TJSP - 1030117-21.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rubens Hideo Arai - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 06:57
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 06:57
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030117-21.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Edson Cesar Espindola - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
PRAZO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA.
PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
INTERESSE DE AGIR DO AUTOR RECONHECIDO.
CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
ADMISSIBILIDADE.
I.
CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA FOI AUTUADA EM 19/06/2020 E 10/07/2020 POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE A FEZ INCORRER NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 263 DO CTB, RAZÃO PELA QUAL FORAM INSTAURADOS - NA DATA DE 14/08/2024 E 15/08/2024 - OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 1096/2024 E 1204/2024 (FLS. 45/78).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE DECADÊNCIA (OU PRESCRIÇÃO) NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM VIRTUDE DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, CONFORME O ART. 282, § 6º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E, CONFORME O ART. 282, § 6º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE COMEÇA A CONTAR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE CASSAÇÃO; E NÃO DO ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA REFERENTE AS MULTAS APLICADAS PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (1I5287422 E 5U5476151) QUE FIZERAM O AUTOR INCORRER NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 263 DO CTB.
A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 9.873/1999, QUE REGE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18.
NO CASO EM TELA, OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO IMPUGNADOS FORAM INSTAURADOS DENTRO DESSE PRAZO; OU SEJA, ANTES DE TRANSCORRIDOS 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA EM QUE FORAM COMETIDAS AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS NOS AITS N. 1I5287422 E N. 5U5476151.
O PRAZO DE 180 OU 360 DIAS PREVISTO NO ART. 282, § 6º, DO CTB, REFERE-SE À EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE E NÃO AO PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA (OU PRESCRIÇÃO).
A EVENTUAL APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 263, INCISO I, DO CTB, NÃO EXIME A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 265 DO CTB.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ESTÁ SUJEITA À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO É DE CINCO ANOS (CF.
ART. 4º, INCISO I; ART. 5º; ARTIGO 19, INCISO I; ARTIGO 24, INCISO I E §2º.
INCISO I; TODOS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/18).
NÃO HÁ DECADÊNCIA SE A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FOR EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, II, DO CTB, APÓS A CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO N. 1096/2024 E 1204/2024 (VIDE FLS. 45/78).
LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
DISPOSITIVOS LEGAIS E LEIS RELEVANTES CITADOS: CTB - ARTIGO 263, I E ART. 282, §6º, II E §7º; LEI Nº 9.873/1999 E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victor Capusso Velloso (OAB: 449223/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 17:35
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 17:35
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 17:33
Prazo Intimação - 15 Dias
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28/08/2025 14:18
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 08:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 08:30
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 17:57
Julgamento Virtual Iniciado
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25/08/2025 09:09
Conclusos para despacho
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24/08/2025 08:17
Expedição de Certidão.
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24/08/2025 08:17
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 13:14
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 13:14
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 13:08
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 11:58
Expedido Termo de Intimação
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13/08/2025 10:45
Distribuído por competência exclusiva
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12/08/2025 15:07
Processo Cadastrado
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11/08/2025 13:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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