10/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024500-06.2024.8.26.0224 (processo principal 1011733-55.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Camila Rubia Rocha do Nascimento - - Felipe Rocha Custódio do Nascimento -

Vistos.

Porto Seguro Cia de Seguros Gerais promove ação em face de Camila Rúbia Rocha do Nascimento e Felipe Rocha Custódio do Nascimento.

Em síntese, o exequente afirma ser credor da equidade especificada na peça vestibular, razão pela qual pretende ver o executado impelido ao pagamento da dívida respectiva.

A decisão de fls.47 e seguintes determinou a intimação do executado nos temos do artigo 523 do CPC.

As fls.50 e seguintes, Camila comparece aos autos para informar que teriam sido bloqueados R$ 4.826,68 de sua conta salário.

Camila afirma que o valor seria absolutamente impenhorável.

Nesse contexto, Camila também afirma que o valor bloqueado não excederia 50 salários-mínimos mensais.

Nesse sentido, Camila pretende o levantamento da impenhorabilidade suscitada.

A fls. 62 e seguintes, Camila promove a juntada de sua última declaração de imposto de renda, de seus três últimos holerites e de sua movimentação bancária referente aos últimos três meses.

A decisão de fls. 86/94, observou que a discussão versaria sobre a tese de impenhorabilidade dos valores de titularidade de Camila.

Para uma melhor compreensão da movimentação bancária respectiva foi determinado que Camila prestasse esclarecimentos com relação aos fatos que teriam sido destacados na decisão de fls. 86/94.

A fls. 98 e seguintes, Camila, apresentou seus esclarecimentos.

A decisão de fls. 114/117 indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores constritos e deferiu o levantamento dos valores depositados nos autos em favor de Porto Seguro.

As fls. 122 e seguintes, Camila Rúbia compareceu aos autos para informar que teria ocorrido um novo bloqueio de valores da sua conta salário.

Desta vez, o montante atingido corresponderia a R$5.603,09.

Camila afirma que o valor abrangeria as suas férias (adiantamento salarial de férias) e adicional de 1/3.

Camila afirma que, mantida a restrição, estaria privada de sua fonte de renda por 2 meses consecutivos.

Nesse contexto, pretende o desbloqueio da importância correspondente a R$5.603,09.

A decisão de fls. 126/129 autorizou o levantamento parcial dos valores constritos em favor de Camila.

A fls. 174, Porto Seguro informa que seu crédito corresponderia a R$48.516,66.

Porto Seguro pugna pelo prosseguimento do feito.

A fls. 156 e seguintes, Camila informa ter interposto recurso de agravo de instrumento por meio dos autos nº 2048049 - 67. 2025. 8.26.0000.

A fls. 159, consta a concessão de efeito suspensivo.

A fls. 209 e seguintes, a Camila informa ter sido dado provimento ao recurso de agravo de instrumento respectivo.

A fls. 241 e seguintes, consta cópia do julgamento proferido nos autos do recurso e a agravo de instrumento no nº 2048049 - 67. 2025. 8.26.0000.

Foi dado provimento ao pedido formulado, para que todo o valor construtivo fosse levantado por Camila.

A fls. 253 e seguintes, Porto Seguro comparece aos autos para pleitear o bloqueio de 20% do rendimento mensal de Camila.

A fls. 261, Porto Seguro comparece aos autos para reiterar a possibilidade de penhora de percentual incidente sobre os rendimentos auferidos pela devedora.

No mais, Porto Seguro informa que qualquer tentativa de acordo poderia ser veiculada por meio dos seus canais de comunicação.

Eis o resumo do necessário.

Decido.

Em primeiro lugar, observo que foi dado provimento ao pedido formulado nos autos de recursos de agravo de instrumento nº2048049 - 67. 2025.8. 26.0000.

Assim, determino que todos os valores constritos em desfavor da executada sejam levantados por Camila.

Noto que o formulário MLE, elaborado por Camila, está a fls. 218.

Fls. 256 e seguintes e fls. 253 e seguintes: na seara do entendimento apresentado no julgamento do pedido formulado nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2048049 - 67. 2025. 8.26.0000, foi reconhecida a impenhorabilidade de verba salarial.

A conclusão foi no sentido de que as rendas obtidas pela autora, no exercício de sua atividade junto ao hospital beneficência hospitalar de Cesário Lange, na função de enfermeira, seria de pequeno valor, isto é, apenas o bastante para sua sobrevivência.

Assim, pelo que se depreende do julgamento exposto, não haveria sobra salarial capaz de servir aos fins colimados por Porto Seguro.

Assim, indefiro o pedido.

Consigno prazo de 30 dias para que Porto Seguro informe a memória atualizada do seu crédito e esclareça de que maneira pretende dar continuidade ao feito.

Desde logo, Porto Seguro está alertada quanto à hipótese de prescrição intercorrente.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), AGATHA CHRISTH PRADO DIAS (OAB 488025/SP), AGATHA CHRISTH PRADO DIAS (OAB 488025/SP)
25/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:50

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 21:06

Suspensão do Prazo
22/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 18:09

Bloqueio/penhora on line
04/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:25

Juntada de Decisão
21/02/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 12:25

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:31

Bloqueio/penhora on line
15/01/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 00:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 16:47

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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