29/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008602-92.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maurício Alves Rosa - Vimara Automóveis Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 1.298,00 (mil duzentos e noventa e oito reais), com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ), a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora desde a citação, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). - ADV: ELIOENAY DE FIGUEIREDO MATOS (OAB 325376/SP), PAULO SERGIO DOS SANTOS (OAB 228163/SP)
28/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 15:40

Conclusos para julgamento
22/07/2025 10:57

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:37

Suspensão do Prazo
22/04/2025 23:10

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 11:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 11:55:41, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/02/2025 21:23

Suspensão do Prazo
20/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 08:05

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:05

Juntada de Certidão
01/11/2024 16:44

Expedição de Carta.
01/11/2024 16:44

Expedição de Carta.
01/11/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 14:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 11:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/10/2024 17:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/10/2024 22:08

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:41

Distribuído por sorteio
01/10/2024 15:40

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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