02/09/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:33

Recebido o recurso
01/09/2025 14:51

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003045-92.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Camila Miziara Pagni Raposo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido o pedido para condenar a requerida (1) em obrigação de não fazer, consistente em se abster de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela parte autora os valores percebidos e não incorporados em decorrência do exercício do cargo em comissão ou função de confiança, bem como seus reflexos, apostilando-se; e (2) restituir as quantias já descontadas em desconformidade com o aqui decidido a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/19, observada a prescrição quinquenal.

Os valores a serem restituídos devem ser acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188, STJ), e corrigidos monetariamente desde cada retenção indevida (Súmula 162, STJ), e serão calculados de acordo com os critérios estabelecidos no Tema 810 do STF até a vigência da EC 113/21, momento a partir do qual deverá incidir unicamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Tratando-se de meros cálculos aritméticos, não há que se falar em iliquidez desta sentença.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)
25/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:27

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 07:35

Conclusos para decisão
23/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 18:40

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:19

Expedição de Mandado.
28/07/2025 11:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/07/2025 10:41

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
27/07/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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