28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008770-82.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Jacqueline Catunda Pinto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora formulado na peça exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais de R$ 1.000,00, com correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA) e com juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária a partir do arbitramento, e de danos materiais de R$199,84, corrigidos desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação.

No que tange à correção monetária, serão aplicados os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA a partir de 30/08/2024, conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.

No mais, serão aplicados os juros de mora de 1% ao mês e, a partir de 30/08/2024, pela taxa Selic menos a atualização monetária, nos termos do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

Em razão da sucumbência majoritária, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$800,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil.

P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEONARDO REIS PINTO (OAB 172167RJ)
27/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 15:24

Conclusos para julgamento
08/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 14:17

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:29

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 12:09

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:56

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 22:24

Suspensão do Prazo
24/04/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:17

Expedição de Mandado.
22/04/2025 15:16

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 15:10

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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