27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014014-64.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Bruna de Andrade França -

Vistos.

Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 845, "a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Andressa Cristina de Oliveira Graciano Freitas (OAB: 435017/SP)
26/08/2025 12:33

Prazo
26/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 15:40

Recurso Extraordinário
25/08/2025 15:40

Despacho
22/08/2025 12:50

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:03

Prazo
30/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:11

Despacho
29/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:57

Julgado Virtualmente
30/06/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:39

Subprocesso Cadastrado
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:08

Prazo
17/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/06/2025 16:42

Julgado Virtualmente
13/06/2025 10:11

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:51

Distribuído por sorteio
10/04/2025 10:00

Processo Cadastrado
09/04/2025 11:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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