04/09/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7006930-11.2015.8.26.0576 - Execução da Pena - Semi-aberto - FLADEMIR BORGES DE CARVALHO -

Vistos.

Página 1023: Trata-se de pedido de indulto pleno formulado com base no art. 2º, inciso I, do Decreto n. 11.846/2023, e no art. 187 e seguintes da Lei de Execução Penal.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (página 1125). É o relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal.

O pedido comporta acolhimento.

Verifica-se que o sentenciado, condenado à pena privativa de liberdade por delito não hediondo, encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto.

Dispõe o art. 2º, inciso I, do Decreto nº 11.846/2023: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes:I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes; (grifos meus) Analisando-se os autos, nota-se que o requisito objetivo restou devidamente cumprido, eis que o sentenciado reincidente cumpriu 2/3 da sua pena privativa de liberdade referente ao crime impeditivo, mais 1/3 do crime comum, em 28/07/2019 (página 1122).

Verifica-se, outrossim, que o total de penas dos crimes não impeditivos à concessão do indulto é inferior a oito anos.

Registro que o sentenciado ostenta condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, cuja pena não poderá ser indultada por falta de previsão legal.

Por sua vez, o mencionado crime também não poderá ser considerado como impeditivo à concessão do indulto da pena do crime não impeditivo, haja vista não constar do rol taxativo do art. 1º.

Da mesma forma, o requisito subjetivo também se faz presente, tendo em vista a inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses anteriores à data de publicação do referido Decreto.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INDULTO PLENO formulado pelo sentenciado, o que faço com fundamento no artigo 192 da Lei de Execução Penal e no artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, observado o disposto no Decreto nº 11.846/2023.

Por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, aplicada nos autos do processo criminal nº: - 1500821-82.2021.8.26.0651, da 1ª Vara Judicial de Valparaíso (PEC 3106-58.2024); - 0003836-80.2014.8.26.0651, da 1ª Vara Judicial de Valparaíso (PEC 7000403-89.2016); - 0000075-07.2015.8.26.0651, da 1ª Vara Judicial de Valparaíso (PEC 7000793-88.2018); - 0000072-52.2015.8.26.0651, da 1ª Vara Judicial de Valparaíso (PEC 7000027-98.2019); - 0000073-37.2015.8.26.0651, da 1ª Vara Judicial de Valparaíso (PEC 7000098-03.2019); - 0004907-32.2014.8.26.0356, da 1ª Vara Judicial de Mirandópolis (PEC 7001293-23.2019), em relação ao sentenciado FLADEMIR BORGES DE CARVALHO.

Expeça-se alvará de soltura clausulado somente referente aos PECs elencados acima, exceto se já houver alvará ou ordem de liberação emitido(a) e lançado(a) junto ao BNMP com relação aos respectivos autos.

Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP com relação ao presente PEC, seja expedida nos presentes autos ou no processo de conhecimento respectivo, deverá ser baixada mediante emissão da certidão de arquivamento da guia.

Quanto à pena de multa, nos termos do Provimento CG n. 04/2020 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça no tocante à execução da multa penal, bem como diante da Resolução n. 838/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sabendo-se que as decisões relativas à pena de multa somente poderão ser realizadas no próprio processo de sua execução, smj, nada há a ser decidido acerca da matéria, haja vista a expressa impossibilidade de qualquer pronunciamento judicial no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Assim, a execução da pena de multa bem como as questões relativas a ela não são de competência deste Departamento.

Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público e é benéfica ao sentenciado, desde logo declaro o trânsito em julgado para as partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os PECs elencados acima.

Traslade-se cópia desta decisão para os PECs apensados.

Sem prejuízo, atualize-se o cálculo de penas, haja vista que resta pendente de cumprimento as penas dos PECs 7006930-11.2015 e 2746-26.2024.

P.R.I.C.

Araçatuba, 27 de agosto de 2025. - ADV: JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP)
28/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:42

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
28/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:35

Não Concedido o Livramento Condicional
28/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:32

Concedida a Comutação de Pena a Parte
27/08/2025 08:57

Conclusos para julgamento
18/08/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:54

Conclusos para despacho
20/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:47

Concedida Progressão de regime
15/04/2025 20:46

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 11:32

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:42

Conclusos para despacho
08/02/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:36

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
16/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:33

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 17:20

Apensado ao processo
09/01/2025 17:20

Apensado ao processo
08/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:35

Conclusos para despacho
03/01/2025 00:09

Conclusos para decisão
03/01/2025 00:07

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:49

Unificação e Soma de Penas
23/08/2024 12:24

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:38

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 10:35

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2024 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2024 09:30

Recebidos os autos do Outro Foro
19/02/2024 09:30

Recebidos os autos do Outro Foro
16/02/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/02/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/01/2024 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:03

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2024 10:24

Recebidos os autos do Outro Foro
10/01/2024 10:24

Recebidos os autos do Outro Foro
09/01/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/01/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/01/2024 02:36

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 10:22

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2023 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2023 10:48

Recebidos os autos do Outro Foro
13/12/2023 10:48

Recebidos os autos do Outro Foro
11/12/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/12/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/12/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/12/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:13

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:57

Juntada de Mandado
06/12/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 16:26

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 11:23

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:18

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:19

Expedição de Certidão.
23/11/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
03/11/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/11/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 00:00

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 00:00

Recebidos os autos do Advogado
11/01/2021 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
02/12/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 00:00

Recebidos os autos do Advogado
16/10/2020 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
15/10/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2020 00:00

Recebidos os autos do Advogado
26/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
26/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Advogado
06/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/01/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2020 00:00

Recebidos os autos do Advogado
16/12/2019 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
12/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
10/07/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2019 00:00

Proferido Despacho
28/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2018 00:00

Autos no Prazo
18/09/2018 00:00

Proferido Despacho
13/09/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
31/01/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
30/10/2017 00:00

Decisão
30/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/10/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
21/10/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2017 00:00

Proferido Despacho
14/09/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2017 00:00

Decisão
19/12/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2016 00:00

Conclusos para decisão
13/12/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/12/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/12/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 00:00

Proferido Despacho
19/09/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/09/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
13/09/2016 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/09/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/09/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 00:00

Mudança de Classe Processual
02/09/2016 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/09/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2016 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2016 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
21/07/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
24/06/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/10/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
06/10/2015 00:00

Conclusos para despacho
06/10/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/09/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/09/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/09/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/09/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/09/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/09/2015 00:00

Ato ordinatório
11/09/2015 00:00

Distribuído por sorteio
11/09/2015 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
21/11/2014 00:00

Autos Recebidos da Comarca
21/10/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
13/06/2014 00:00

Autos no Prazo
13/06/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
03/06/2014 00:00

Autos no M.P.
20/05/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
19/05/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2014 00:00

Autos no Setor de Sentença
09/04/2014 00:00

Autos no M.P.
07/04/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2014 00:00

Conclusos para despacho
26/03/2014 00:00

Autos no Prazo
28/02/2014 00:00

Autos no Prazo
25/02/2014 00:00

Conclusos para despacho
05/02/2014 00:00

Autos no M.P.
04/02/2014 00:00

Autos Recebidos da Comarca
30/01/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
14/01/2014 00:00

Outros
29/11/2013 00:00

Outros
28/11/2013 00:00

Outros
25/11/2013 00:00

Outros
25/11/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
22/11/2013 00:00

Conclusos para despacho
11/11/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
30/07/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
16/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/07/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
15/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2013 00:00

Autos na PAJ
18/06/2013 00:00

Autos no M.P.
06/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/06/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
03/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
16/04/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
09/04/2013 00:00

Autos Recebidos da Comarca
19/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
04/03/2013 00:00

Autos no Prazo
04/03/2013 00:00

Outros
28/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/02/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
05/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
31/01/2013 00:00

Autos Recebidos da Comarca
23/01/2013 00:00

Outros
03/12/2012 00:00

Outros
30/11/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
29/11/2012 00:00

Outros
29/11/2012 00:00

Baixa M.P.
26/11/2012 00:00

Baixa Conclusão
22/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/11/2012 00:00

Outros
09/11/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
08/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2012 00:00

Outros
05/11/2012 00:00

Baixa M.P.
01/11/2012 00:00

Autos no M.P.
31/10/2012 00:00

Outros
30/10/2012 00:00

Baixa Conclusão
29/10/2012 00:00

Autos no Setor de Sentença
29/10/2012 00:00

Autos no Setor de Sentença
29/10/2012 00:00

Autos no Setor de Sentença
29/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 00:00

Outros
04/10/2012 00:00

Baixa M.P.
02/10/2012 00:00

Autos no M.P.
30/08/2012 00:00

Outros
10/07/2012 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2012 00:00

Baixa Conclusão
27/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/06/2012 00:00

Baixa M.P.
13/06/2012 00:00

Autos no M.P.
14/05/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
09/05/2012 00:00

Autos na Seção Administrativa
09/05/2012 00:00

Autos Recebidos da Comarca
03/05/2012 00:00

Autos Aguardando Remessa
08/02/2012 00:00

Autos no M.P.
16/12/2011 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
05/12/2011 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
05/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2011 00:00

Autos na Defensoria Pública
01/12/2011 00:00

Autos no M.P.
29/11/2011 00:00

Autos no M.P.
08/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2011 00:00

Autos no Setor de Sentença
28/10/2011 00:00

Autos no M.P.
29/09/2011 00:00

Autos Recebidos da Comarca
21/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
16/09/2011 00:00

Autos Recebidos da Comarca
13/09/2011 00:00

Autos na Seção Administrativa
12/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
12/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
23/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2010 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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