TJSP - 1098429-83.2024.8.26.0053

DESPACHO Nº 1098429-83.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Juliana Romeiro Allegretti Correa -

Vistos.

Diga a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Int. - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Advs: Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB: 301341/SP) - Silvio João Gonçalves (OAB: 448854/SP) - Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098429-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Juliana Romeiro Allegretti Correa - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS.

DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO SETOR DE SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APOSENTADA AO RECEBIMENTO DA GESS DURANTE EXERCÍCIO NAS PENITENCIÁRIAS DE JUNQUEIRÓPOLIS E TUPI PAULISTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FAZEM JUS À GESS QUANDO LOTADOS EM UNIDADES PRISIONAIS INTEGRADAS AO SUS POR DECRETO, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO SETOR DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, ARTIGO 20, ESTABELECE GESS PARA SERVIDORES EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS MEDIANTE DECRETO, SEM DISTINÇÃO SETORIAL.O ANEXO XI INCLUI EXPRESSAMENTE AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS BENEFICIÁRIAS.O DECRETO Nº 57.741/2012 INTEGROU AS UNIDADES AO SUS CONFORME ANEXO X.

A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA VEDA CRIAÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NO TEXTO LEGAL.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUINDO PUIL Nº 28 (0001148-52.2025.8.26.9061), RECONHECE O DIREITO INDEPENDENTEMENTE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO SETOR DE SAÚDE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADOS EM UNIDADES PRISIONAIS INTEGRADAS AO SUS POR DECRETO FAZEM JUS À GESS, BASTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, SEM NECESSIDADE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO NÚCLEO DE SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 57.741/2012.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: AGINT NO ARESP N. 609.219/RS; PUIL Nº 28 (0001148-52.2025.8.26.9061) Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP) - Silvio João Gonçalves (OAB: 448854/SP) - Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB: 301341/SP) - 16º Andar, Sala 1607