08/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006238-91.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Marques Araujo da Silva - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS.

DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO SETOR DE SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO À GESS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA RELATIVA À PENITENCIÁRIA "VALDIC JUNIO ALVES PRIMO", AVANHANDAVA/SP, INTEGRADA AO SUS PELO DECRETO Nº 57.741/2012.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FAZEM JUS À GESS INDEPENDENTEMENTE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO SETOR DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, ART. 20, ESTABELECE GESS PARA SERVIDORES EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS MEDIANTE DECRETO, SEM DISTINÇÃO SETORIAL.O ANEXO XI INCLUI EXPRESSAMENTE AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS BENEFICIÁRIAS.O DECRETO INTEGROU AS UNIDADES AO SUS COMO UM TODO, IMPEDINDO DISTINÇÕES ENTRE SETORES.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA VEDA CRIAÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NO TEXTO LEGAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUINDO PUIL Nº 28 (0001148-52.2025.8.26.9061), RECONHECE O DIREITO INDEPENDENTEMENTE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO SETOR DE SAÚDE.IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS FAZEM JUS À GESS, BASTANDO CARGO NO ANEXO XI E LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA, SEM NECESSIDADE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO SETOR DE SAÚDE.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 1.157/2011, ARTS. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 57.741/2012.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 28 (0001148-52.2025.8.26.9061) Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Leal Merli (OAB: 359830/SP) - Pedro Brasil da Silva Junior (OAB: 373082/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:29

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 20:35

Julgado Virtualmente
26/08/2025 13:01

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 19:17

Conclusos para despacho
23/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:47

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:22

Distribuído por sorteio
11/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/08/2025 14:12

Processo Cadastrado
08/08/2025 10:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010177-30.2023.8.26.0477

Vanguarda - Comercial Hidro Eletrica Ltd...

Import'S Plaza Comercial, Importacao, Ex...

Advogado: Pedro Henrique Zanqueta de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 4002449-62.2025.8.26.0008

Francisco Celso Nogueira Rodrigues

Rr Empresa de Turismo LTDA

Advogado: Carlos Magno Nogueira Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0003756-04.2024.8.26.0090

Gustavo Padilha Advogados

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Sarah Moura Sereno Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2022 21:37

Exibir Processo

Processo nº 0000410-40.2025.8.26.0533

Jose Petrone da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Sergio Forti Bell

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1006238-91.2025.8.26.0438

Antonio Marques Araujo da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Daniela Leal Merli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 16:31

Exibir Processo