10/09/2025 14:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/08/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006056-22.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cristiane da Silva Sena - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos -

Vistos.

O Código de Processo Civil prevê o recurso de embargos de declaração para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.

No presente caso, contudo, a sentença embargada não apresenta nenhum desses vícios.

O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. o juízo expôs, de forma circunstanciada e explícita, os fundamentos que embasaram a decisão, abordando todas as questões relevantes trazidas pelas partes.

A atividade jurisdicional não pode ser reduzida ao preenchimento de um questionário elaborado pelas partes, vez que muitos dos argumentos lançados são, à evidência, implicitamente afastados pelos fundamentos expostos na sentença.

Ademais, embora a alegada omissão da parte requerida, restou devidamente justificado na sentença a possibilidade da revisão da taxa de juros pactuada, quando da análise do caso concreto, verificar-se a relação de consumo e abusividade, que gera desvantagem exagerada ao consumidor, como no caso dos autos, a taxa de juros praticada pela requerida possui extrema discrepância com a taxa média de mercado da qual seria de 5,55% ao mês e 91,30% ao ano.

Por consequência, eventual inconformismo, por se compreender que houve inadequada apreciação do panorama fática ou incorreta aplicação do ordenamento jurídico, deverá ser manifestado pelo recurso apropriado.

Com tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos (fls. 324/327).

Intimem-se.

Valinhos, 18 de agosto de 2025. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)
18/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 18:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2024 15:21

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 13:15

Conclusos para despacho
05/04/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 21:45

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 05:04

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 18:26

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:16

Expedição de Mandado.
09/11/2023 17:15

Recebida a Petição Inicial
09/11/2023 12:34

Conclusos para decisão
09/11/2023 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008735-82.2025.8.26.0566

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Ricardo Scorcafava Neto (Pm)

Advogado: Fabio Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1068051-13.2025.8.26.0053

Ligia Aparecida Pinto

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Kalleb Smokou Alencar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 4003707-25.2025.8.26.0003

Banco Votorantims/A

Maria Helena Souza Reis

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 1142762-76.2024.8.26.0100

Amanda Goncalves de Freitas

Leao Group Advocacia e Consultori

Advogado: Guilherme Gomes Affonso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0003249-92.2025.8.26.0127

Mikhael Rodrigo Duarte Ortunes Cabo

Bio Saude LTDA

Advogado: Roberta Almeida Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2024 11:34

Exibir Processo