01/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 12:51

Expedição de Mandado - 5RGCEMAN
29/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4003143-40.2025.8.26.0005/SP AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois não está caracterizada nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE o devedor.

No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção.

O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar.

Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr.

Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários.

Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Intime-se.
28/08/2025 15:18

Juntada de Petição
28/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:50

Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 14
28/08/2025 12:50

Determinada a citação
28/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 35274, Subguia 34707 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 837,72
25/08/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 35281, Subguia 34714 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,06
20/08/2025 17:18

Link para pagamento - Guia: 35281, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=34714&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
20/08/2025 17:18

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 35281 - R$ 111,06
20/08/2025 17:17

Link para pagamento - Guia: 35274, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=34707&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
20/08/2025 17:17

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 35274 - R$ 837,72
19/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4003143-40.2025.8.26.0005 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista na data de 15/08/2025.
18/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:56

Decisão interlocutória
15/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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