08/09/2025 07:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:16

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:58

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002908-14.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fabiana Aparecida Reichert Carlos - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Laura Bueno Cirino (OAB: 530040/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:45

Despacho
01/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002908-14.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fabiana Aparecida Reichert Carlos - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MAGISTÉRIO.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL.

ABONO COMPLEMENTAR.

PISO SALARIAL DOCENTE.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE (DECRETO 62.500/2017) NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI DE PROFESSORA ESTADUAL, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ABONO COMPLEMENTAR "PISO SALARIAL DOCENTE" DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO, INTEGRANDO PERMANENTEMENTE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.A GDPI INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS CONFORME ART. 11 DA LC 1.164/2012, INCLUINDO O ABONO COMPLEMENTAR.O ABONO CONSTITUI REAJUSTE REMUNERATÓRIO DESTINADO A SUPRIR DEFASAGEM COM O PISO NACIONAL.A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL PREVALECE SOBRE VEDAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR POR HIERARQUIA NORMATIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) INTEGRA OS VENCIMENTOS PERMANENTEMENTE, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DA GDPI.VEDAÇÃO EM DECRETO NÃO PREVALECE SOBRE LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SOBRE VENCIMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 1.164/2012, ART. 11; DECRETO 62.500/2017; LEI 11.738/2008; LEI 9.099/95, ART. 46.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Laura Bueno Cirino (OAB: 530040/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:15

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 20:32

Julgado Virtualmente
26/08/2025 13:00

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 19:17

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:29

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:48

Distribuído por sorteio
08/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 14:24

Processo Cadastrado
06/08/2025 15:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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