10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001452-68.2024.8.26.0040 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Fabio Antonio Luz Rodrigues -

Vistos.

O autor requereu, no âmbito da presente ação de despejo, (i) a efetivação da ordem de desocupação com emprego de força policial e arrombamento, se necessário; (ii) a designação de depositário judicial para guarda dos bens eventualmente deixados pelos locatários; e (iii) que este Juízo determine a destinação dos bens (descarte ou venda), com restituição de valores ao inquilino, deduzidas despesas. 1.

Da efetivação do despejoNos termos do art. 846 do CPC, é lícito ao oficial de justiça, quando necessário ao cumprimento de mandado, requisitar força policial e proceder ao arrombamento de portas, desde que haja autorização judicial.

Portanto, defiro a expedição de mandado de despejo, autorizando desde já o auxílio de força policial e o arrombamento, se imprescindível à efetivação da ordem. 2.

Da designação de depositário judicialO pedido de nomeação de depositário judicial não encontra amparo legal no procedimento de despejo.

A atuação jurisdicional limita-se à entrega da posse do imóvel ao locador, não competindo ao Juízo assumir a guarda ou administração de bens móveis pertencentes aos locatários.

Trata-se de responsabilidade decorrente da relação contratual de locação, a ser regulada entre as partes ou, em caso de litígio, em ação própria. 3.

Da destinação dos bensDo mesmo modo, não cabe ao Juízo determinar a alienação, o descarte ou a destinação de bens deixados pelos inquilinos.

Não há previsão legal que autorize tal providência no âmbito da Lei de Locações (Lei 8.245/91) ou do Código de Processo Civil.

A relação obrigacional entre locador e locatário deve prever, expressa ou implicitamente, a solução para tais hipóteses, competindo às partes a adoção das medidas adequadas. 4.

ConclusãoAnte o exposto: a) defiro a efetivação do despejo, autorizando o auxílio de força policial e o arrombamento, se necessário, para cumprimento da ordem;b) indefiro o pedido de designação de depositário judicial;c) indefiro o pedido de determinação judicial sobre a destinação dos bens eventualmente deixados pelos locatários.

Após, com a efetivação do mandado de despejo cumprido, recolhidas as custas em aberto se houver, certifique-se e arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP)
08/09/2025 16:08

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001452-68.2024.8.26.0040 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Fabio Antonio Luz Rodrigues - Informe o autor, no prazo de 5 dias, se houve a desocupação do imóvel, sob pena de arquivamento. - ADV: PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP)
28/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/08/2025 08:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 08:11

Expedição de Mandado.
08/05/2025 08:11

Expedição de Mandado.
07/05/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 13:44

Juntada de Mandado
25/02/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 14:40

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 05:25

Expedição de Mandado.
04/12/2024 05:25

Expedição de Mandado.
04/12/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:07

Julgada Procedente a Ação
27/11/2024 12:42

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 20:15

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.
15/10/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 05:22

Expedição de Mandado.
26/09/2024 05:22

Expedição de Mandado.
25/09/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 06:49

Expedição de Mandado.
25/07/2024 06:49

Expedição de Mandado.
24/07/2024 20:12

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 09:00

Conclusos para decisão
22/07/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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