01/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1128878-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odonto Fit Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL -

Vistos.

Fls. 169/172: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada.

A decisão foi devidamente fundamentada.

O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16).

Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos.

O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão).

Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos".

Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos.

Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
29/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 19:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/07/2025 14:29

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
18/06/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 19:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2025 10:41

Conclusos para julgamento
14/04/2025 19:48

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:03

Decisão Determinação
28/03/2025 20:02

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 16:17

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 20:28

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:22

Expedição de Carta.
07/02/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 21:19

Suspensão do Prazo
22/12/2024 12:41

Suspensão do Prazo
11/12/2024 08:48

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/11/2024 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 08:18

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 07:56

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:46

Expedição de Carta.
05/11/2024 14:45

Recebida a Petição Inicial
01/11/2024 13:17

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 07:47

Conclusos para decisão
29/10/2024 07:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.
01/10/2024 15:51

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 11:04

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 10:08

Conclusos para decisão
12/08/2024 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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