06/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3001586-27.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Dirce Filletti Alves -

Vistos.

Em sede de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do efeito excepcional requerido.

Não há nos autos de origem qualquer documento que comprove a necessidade e urgência da realização do procedimento cirúrgico determinado, ou mesmo que a paciente se encontra apta para ser submetida a tal cirurgia.

Assim, dada a ausência de elementos técnicos que sustentem a determinação combatida, esta pode, inclusive, causar danos irreversíveis à saúde da própria parte agravada.

Sendo assim, DEFIRO o efeito suspensivo para determinar a suspensão da ordem de agendamento do procedimento cirúrgico sem comprovação da devida recomendação médica.

Comunique-se ao Juízo de origem, dispensadas informações.

Vista à parte contrária para responder aos termos deste recurso no prazo de quinze dias (art. 1019, II, do Código de Processo Civil).

Com ou sem contraminuta, voltem para voto.

Int. - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Advs: Karina Emanuele Shida Pazotto (OAB: 238668/SP)
26/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:42

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 10:41

Expedição de ofício.
26/08/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 22:46

Despacho
20/08/2025 14:08

Conclusão
19/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:16

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:01

Distribuído por sorteio
18/08/2025 08:50

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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