TJSP - 1003030-17.2025.8.26.0045
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Aruja
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003030-17.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Selda Maria Ferreira da Silva -
Vistos.
Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto o(s) holerite(s) anexado(s) aos autos não permite(m) a assunção de hipossuficiência de recursos.
Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Poder Público ou suas autarquias tenham editado norma que autorize seus procuradores a transigir em Juízo, torna-se dispensável a designação de audiência.
Cite-se para contestar em 30 (trinta) dias.
Após, com a contestação, venham os autos conclusos para sentença.
Int. - ADV: EDER SEVERO DE OLIVEIRA (OAB 354507/SP) -
25/08/2025 22:15
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 15:22
Expedição de Mandado.
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25/08/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 10:02
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
21/08/2025 18:04
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 01:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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