28/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:15

Expedição de outros documento.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014574-75.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Filomena Claudia Carroccia Alfano - Recorrido: Município de São Paulo - Fica o julgamento convertido em diligência para que os autos retornem à Vara de Origem com vistas à elaboração da certidão de conferência prevista no art. 698, III e §2º das NSCGJ e no Comunicado CG nº 374/2023.

A providência é necessária, ademais, uma vez que, ao menos em tese, o que deverá, assim, ser certificado, não teriam sido recolhidas as despesas processuais de citação via Portal Eletrônico (fls. 97) previstas no Provimento CSM nº 2.739/2024 de 6/5/2024 (R$ 32,75, valor recentemente alterado para 1 UFESP no Anexo II do Provimento CSM nº 2.788/2025 de 13/6/2025) e que integram o preparo recursal, conforme as NSCGJ.

Em consequência, após a elaboração da referida certidão, deverá ser renovado o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado (nos termos do Comunicado CG nº 420/2019) pelo r.

Juízo a quo. - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Advs: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - João Victor Stein Ferreira (OAB: 464151/SP)
26/08/2025 14:35

Prazo
26/08/2025 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:17

Despacho
25/08/2025 17:39

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:00

Distribuído por competência exclusiva
07/08/2025 09:37

Processo Cadastrado
04/08/2025 15:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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