01/09/2025 10:05

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:04

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003038-91.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - REGINA CAMPONELLI -

Vistos.

Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Poder Público ou suas autarquias tenham editado norma que autorize seus procuradores a transigir em Juízo, torna-se dispensável a designação de audiência.

Cite-se para contestar em 30 (trinta) dias.

Após, com a contestação, venham os autos conclusos para sentença.

Int. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)
25/08/2025 22:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:22

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/08/2025 18:03

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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