06/09/2025 07:14

Expedição de Certidão.
06/09/2025 07:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:41

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:44

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001485-19.2025.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Josiane de Carvalho Bueno -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP)
26/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:31

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 18:34

RE - Despacho - Prejudicado
25/08/2025 18:34

Despachos da Presidência
22/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
17/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
17/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:43

Prazo Intimação - 15 Dias
08/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:50

Despacho
08/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:01

Prazo Intimação - 15 Dias
06/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/08/2025 21:16

Julgado Virtualmente
30/07/2025 14:48

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
19/07/2025 07:14

Expedição de Certidão.
19/07/2025 07:14

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:46

Expedido Termo de Intimação
08/07/2025 10:38

Distribuído por sorteio
07/07/2025 07:44

Processo Cadastrado
04/07/2025 20:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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