01/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1073858-82.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Marcelino Rogerio Lopes -

Vistos.

Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente.

Providencie o cartório a regularização da movimentação.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na litispendência.

Aduz ainda a suspensão do feito. É o relato do necessário.

Decido.

Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado.

No mais, a executada alega litispendência, considerando que no(s) processo(s) mencionado(s), pretende o autor receber as mesmas verbas aqui requeridas, sendo elas também sobre os vencimentos integrais.

Requer ainda a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Em análise, verifico que há cobrança em duplicidade em relação aos quinquênios, já objeto de requerimento nos autos suscitados.

Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

De rigor, o prosseguimento do feito quanto as verbas a título de sexta-parte requeridas pelo autor.

Para tanto, providencie o exequente nova planilha no prazo de 15 dias, excluídas as verbas relacionadas aos quinquênios.

Por fim, condeno o exequente ao pagamento de multa pela de litigância de má-fé (art. 80, II do CPC), que fixo em 10% do valor causa (atualizado).

Reciprocamente sucumbentes, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados e custas processuais, que serão rateadas igualmente entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC.

Por fim, para fins de esclarecimento, no presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte.

Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
19/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:21

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/05/2025 04:44

Suspensão do Prazo
29/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/04/2025 20:44

Conclusos para despacho
12/04/2025 17:58

Conclusos para despacho
29/03/2025 01:50

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/03/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 11:11

Conclusos para decisão
15/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
04/03/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 15:22

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:18

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:47

Evoluída a classe de 12078 para 15160
27/06/2024 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 13:29

Ato ordinatório
27/11/2023 14:34

Arquivado Provisoriamente
25/11/2023 17:15

Expedição de Certidão.
17/11/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 20:57

Expedição de Certidão.
14/11/2023 20:57

Processo Suspenso por Convenção das Partes
14/11/2023 12:58

Conclusos para decisão
14/11/2023 12:49

Expedição de Certidão.
02/11/2023 17:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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