29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006032-91.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: EDSON CORDEIRO DA SILVA - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELIGAÇÃO APÓS PAGAMENTO DA FATURA VENCIDA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR DE 24 HORAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 14 DO CDC) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A DEMORA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO, EM VIOLAÇÃO AO PRAZO DE 24 HORAS ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, CARACTERIZA ILÍCITO INDENIZÁVEL, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:35

Prazo
28/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:36

Julgado Virtualmente
11/08/2025 10:32

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:55

Distribuído por sorteio
28/07/2025 16:34

Processo Cadastrado
25/07/2025 13:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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