TJSP - 1017763-17.2025.8.26.0003

Processo 1017763-17.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Victória Yume Kondo Fernandes - 1.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Anote-se. 2.

De acordo com a inicial, em meados de janeiro de 2025, a autora recebeu conta de consumo de energia elétrica no valor de R$ R$ 875,65, muito superior à sua média mensal.

Após contato com a ré, foi informado que a cobrança se referia a diferença de meses anteriores não faturados corretamente.

Em seguida, a autora compareceu ao balcão de atendimento da ré e solicitou visita técnica.

Após longa espera, um funcionário da requerida foi até a residência da autora, registrou foto do medidor e informou que entre 7 (sete) e 10 (dez) dias úteis ela receberia uma resposta.

Como não obteve retorno, a autora foi novamente ao estabelecimento da requerida, ocasião em que lhe informaram novo prazo para que outro técnico retornasse ao local.

No entanto, no dia 03/04/2025, a autora foi surpreendida com visita de equipe da ré, que compareceu para efetuar a interrupção do fornecimento de energia, mas deixou de efetuar o corte após longa conversa com a requerente.

Alguns dias depois, outro técnico foi até sua residência e, mesmo sem executar testes no equipamento, disse que o medidor estava funcionando normalmente.

Narra a autora que arcou com o pagamento da conta, a fim de evitar a suspensão do fornecimento de energia, tendo retornado novamente ao estabelecimento da ré, no dia 15/04/2025, para solicitar o parcelamento, ocasião em que foi informada de que seria feito automaticamente, mas que a ré realizou de forma unilateral e sem seu consentimento, inclusive com acréscimo de juros.

Ora, no caso dos autos, a própria autora relata que o parcelamento da fatura foi realizado pela ré e encontra-se em andamento, sendo cobrado nas faturas de consumo.

Dessa forma, não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que a prova documental disponibilizada com a inicial não é suficiente a demonstrar, ao menos em cognição sumária, a probabilidade do direito afirmado.

Ademais, não se vislumbra risco ao resultado útil do processo a justificar o atropelo do contraditório, inexistindo risco de corte no fornecimento de energia elétrica, diante do parcelamento em andamento, ressaltando-se que o deferimento da medida configuraria, necessariamente, a antecipação da decisão em favor da parte autora, o que ainda não se mostra viável nesta fase processual, apesar do alegado (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. 3.

Por não vislumbrar, nesta fase, a possibilidade de composição amigável, diante da controvérsia em debate, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, ficando para momento oportuno a análise de sua conveniência (CPC, artigo 139 inciso VI).

Cite-se por meio do portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 2243/2019), ou por carta com aviso de recebimento, advertida a parte passiva do prazo de 15 (quinze) dias para contestar, sob pena de que não contestada a ação se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344).

Intime-se. - ADV: FERNANDO BERALDINELLI NARDINI (OAB 495358/SP)