06/09/2025 07:14

Expedição de Certidão.
06/09/2025 07:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:42

Conclusos para despacho
29/08/2025 07:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:47

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1091680-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosana Carvalho Muniz Lima -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP)
26/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:28

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 18:08

RE - Despacho - Prejudicado
25/08/2025 18:08

Despachos da Presidência
25/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:23

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:34

Despacho
18/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:21

Prazo Intimação - 15 Dias
14/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 21:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/08/2025 21:37

Julgado Virtualmente
11/08/2025 20:54

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
09/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
09/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:50

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 11:33

Distribuído por sorteio
28/07/2025 13:05

Processo Cadastrado
24/07/2025 15:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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