08/09/2025 07:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076913-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Agnes Esteves Alves - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao agravo interno, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE FLS. 280/293.

MÉRITO.

ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061 E INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 593.068/SC (TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL).

ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:24

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:13

Julgado Virtualmente
25/08/2025 17:24

Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
17/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:20

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/08/2025 11:56

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
12/08/2025 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 20:09

Despacho
11/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:10

Subprocesso Cadastrado
06/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:12

Prazo Intimação - 15 Dias
06/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 15:32

RE - Despacho - Prejudicado
05/08/2025 15:32

Despachos da Presidência
04/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
04/08/2025 06:37

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:12

Prazo Intimação - 15 Dias
24/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:49

Despacho
24/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:43

Prazo Intimação - 15 Dias
17/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:08

Julgado Virtualmente
07/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:21

Subprocesso Cadastrado
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:50

Prazo Intimação - 15 Dias
24/06/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/06/2025 11:15

Julgado Virtualmente
18/06/2025 14:17

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 23:04

Conclusos para despacho
13/06/2025 07:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:15

Expedido Termo de Intimação
02/06/2025 11:03

Distribuído por sorteio
30/05/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 14:59

Processo Cadastrado
29/05/2025 16:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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