06/09/2025 07:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012047-46.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Marcelo Baptista da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Camila Barreto Bueno de Moraes (OAB: 268876/SP) - Debora Alves dos Anjos Paschoal (OAB: 377613/SP)
26/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:56

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 18:08

Recurso Extraordinário
25/08/2025 18:08

Despacho
21/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:08

Prazo Intimação - 15 Dias
29/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:21

Despacho
28/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 06:46

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:39

Prazo Intimação - 15 Dias
26/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:05

Julgado Virtualmente
24/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:36

Subprocesso Cadastrado
15/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:48

Prazo Intimação - 15 Dias
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/05/2025 14:50

Julgado Virtualmente
28/05/2025 15:25

Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
27/05/2025 06:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:44

Expedido Termo de Intimação
16/05/2025 11:14

Distribuído por sorteio
15/05/2025 16:04

Processo Cadastrado
15/05/2025 09:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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