08/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082868-19.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: João Roberto Muniz - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

NÃO CABIMENTO.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061: “A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COMPREENDE O VENCIMENTO E AS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS; A EXCLUSÃO DE DETERMINADA VERBA PARA OS SERVIDORES ATIVOS SE ESTENDE AOS INATIVOS, SEM ALTERAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO E PERMANÊNCIA DERIVADAS DA INATIVIDADE”.

IRRELEVÂNCIA DO AUTOR TER INCORPORADO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO DESCARACTERIZANDO SUA NATUREZA JURÍDICA DE VERBA EVENTUAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: William Antonio Vitti (OAB: 425886/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:34

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 16:07

Julgado Virtualmente
18/08/2025 12:18

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
05/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:48

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 12:03

Distribuído por sorteio
25/07/2025 08:39

Processo Cadastrado
22/07/2025 15:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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