TJSP - 1001909-67.2025.8.26.0072
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1001909-67.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Mário Monteiro da Silva -
Vistos.
Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.
Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.
Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.
Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.
Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP) -
06/09/2025 07:32
Expedição de Certidão.
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06/09/2025 07:32
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 13:41
Conclusos para despacho
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05/09/2025 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 13:28
Subprocesso Cadastrado
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04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1001909-67.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Mário Monteiro da Silva -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 12:26
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 12:26
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 10:54
Prazo Intimação - 15 Dias
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03/09/2025 09:50
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 17:52
RE - Despacho - Prejudicado
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02/09/2025 17:52
Despachos da Presidência
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02/09/2025 07:36
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 07:36
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 10:41
Conclusos para despacho
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27/08/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1001909-67.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Mário Monteiro da Silva - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP) -
26/08/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 12:49
Prazo Intimação - 15 Dias
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26/08/2025 09:24
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 17:04
Despacho
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25/08/2025 17:02
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 14:09
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 14:09
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 12:21
Prazo Intimação - 15 Dias
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22/08/2025 09:31
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 17:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 17:36
Julgado Virtualmente
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15/08/2025 15:08
Julgamento Virtual Iniciado
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09/06/2025 10:21
Conclusos para despacho
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09/06/2025 07:11
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 07:11
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 00:00
Publicado em
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29/05/2025 13:22
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 12:57
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 12:57
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 11:32
Expedido Termo de Intimação
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29/05/2025 10:52
Distribuído por sorteio
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28/05/2025 12:18
Processo Cadastrado
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27/05/2025 18:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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