08/09/2025 07:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1094839-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maurício Henrique de Oliveira - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) - Tamer Vidotto de Sousa (OAB: 118055/SP) - Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP)
02/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:58

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:46

Despacho
01/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094839-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maurício Henrique de Oliveira - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso, quanto ao retoque nos consectários legais.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

PRETENSÃO VOLTADA À CESSAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TAL TÍTULO.

VERBA CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 1.164/12 E EXTINTA PELA LEI Nº 1.374/22 (ART. 85, VI), DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103/2019 E TEMA 163 DO STF.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO RETOQUE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) - Tamer Vidotto de Sousa (OAB: 118055/SP) - Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:19

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 16:04

Julgado Virtualmente
14/08/2025 18:50

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
04/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:15

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 11:16

Distribuído por sorteio
23/07/2025 08:31

Processo Cadastrado
21/07/2025 14:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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