TJSP - 1019343-31.2025.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Evandro Mello Costa - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 07:31
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019343-31.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alan Carvalho Resende e outro - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso.
Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO.
MAGISTÉRIO.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), DURANTE SUA VIGÊNCIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
NÃO ACOLHIDA.
BASE DE CÁLCULO DA GDPI CONSISTE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, CONFORME ART. 11 DA LCE 1.164/12, NELA INCLUINDO O ABONO COMPLEMENTAR, POR INTEGRAR DE MODO PERMANENTE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, TRATANDO-SE DE VERDADEIRO REAJUSTE REMUNERATÓRIO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 15:41
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 14:17
Prazo Intimação - 15 Dias
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28/08/2025 13:29
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 16:04
Julgado Virtualmente
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14/08/2025 18:51
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 09:26
Conclusos para despacho
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02/08/2025 07:12
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 15:12
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 13:42
Expedido Termo de Intimação
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22/07/2025 11:28
Distribuído por sorteio
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21/07/2025 14:51
Processo Cadastrado
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17/07/2025 11:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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