08/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004452-88.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Yara Cristina Carvalho Pires - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

GRATIFICAÇÃO PRO LABORE (03.007).

REVALORIZAÇÃO.

PRETENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À 'REVALORIZAÇÃO' DOS SEIS DÉCIMOS (6/10) INCORPORADOS AOS SEUS VENCIMENTOS A TÍTULO DE 'PRO LABORE' (RUBRICA 03.007) PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE 'GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR' - SEGUNDO O PARÂMETRO DETERMINADO NO ARTIGO 15 DA LCE Nº 1.144/11, APÓS A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ART. 8º DA LCE Nº 1.363/21, A QUAL ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO: DA FAIXA 3 (CF.

REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 15) PARA A FAIXA 5 DO NÍVEL IV, DA ESTRUTURA II, DA ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE APOIO ESCOLAR (ART. 12, II), CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS (E VALORES REFLEXOS) DESDE JANEIRO DE 2022 (PLANILHA ÀS FLS. 15/16).

ADMISSIBILIDADE EM PARTE.

NOVA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO 'PRO LABORE' (FAIXA 5/IV) NÃO OBSERVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEIXOU DE REVALORIZAR OS CORRELATOS SEIS DÉCIMOS (6/10) INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA.

PAGAMENTO A MENOR.

VALORES PLEITEADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LCE 1.361/21 (ART. 24, IX, ALÍNEA 'A' E INCISO XIII - FL. 03) E PELA LCE 1373/22 (ART. 1º, INCISO XX; E SEU ANEXO XX - FL. 04).

DEVIDA A OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 2º, INCISO III (E ALÍNEAS), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 8º DO DECRETO Nº 35.200/92.

OS 'DÉCIMOS INCORPORADOS' AOS VENCIMENTOS A TÍTULO DA 'GRATIFICAÇÃO PRO LABORE' PREVISTA NO ART. 15 DA LCE Nº 1.144/2011, CUJOS APOSTILAMENTOS SE DERAM ANTES DO ADVENTO DA EC Nº 103/19 (E EC ESTADUAL Nº 49/20), SE ENCONTRAM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO(A) SERVIDOR(A), RESTANDO MANTIDO O DIREITO DESTE(A) AO SEU RECEBIMENTO E, EM SENDO O CASO, À SUA DEVIDA REVALORIZAÇÃO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE ATÉ A REVOGAÇÃO DA VERBA PARADIGMA - OQUE SE DEU COM O ADVENTO DA LCE N. 1.374/2022.

INTELIGÊNCIA DA TESE FIXASA NO JULGAMENTO DO IRDR N 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22).

REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:29

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:14

Julgado Virtualmente
25/08/2025 18:38

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
24/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:05

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 11:17

Distribuído por sorteio
12/08/2025 12:04

Processo Cadastrado
11/08/2025 10:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005297-33.2023.8.26.0529

Marilia Carneiro de Abrahao

Francisco Assis Araujo

Advogado: Alan Ramos de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2023 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1032716-49.2021.8.26.0577

Fundacao Valeparaibana de Ensino

Elaine Cristina Almeida

Advogado: Juliana Aparecida de Oliveira Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2021 16:29

Exibir Processo

Processo nº 1005488-94.2024.8.26.0189

Banco Santander

Abraao Carneiro Junqueira

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0003052-71.2024.8.26.0322

Cooper Card Instituicao de Pagamento Ltd...

Sebastiao Rosa

Advogado: Alexandre da Costa Raposo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2022 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1004452-88.2025.8.26.0445

Yara Cristina Carvalho Pires

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Mario Martini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 20:25

Exibir Processo