08/09/2025 07:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005427-79.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Michel Paulo da Silva Candido - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

PAGAMENTO DE PARCELAS DA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADO” FEITO INTEMPESTIVAMENTE, A UM SÓ TEMPO.

DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), À LUZ DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88 E TEMA Nº 368 DO E.

STF.

INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE JUROS DE MORA, CONFORME TEMA Nº. 808 DO E.

STF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:14

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 16:04

Julgado Virtualmente
14/08/2025 18:50

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
09/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:01

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 11:53

Distribuído por sorteio
28/07/2025 17:10

Processo Cadastrado
25/07/2025 10:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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