02/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:22

Conclusos para julgamento
24/06/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
11/02/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:45

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:27

Conclusos para decisão
09/10/2024 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 09:44

Expedição de Certidão.
01/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 09:17

Conclusos para decisão
05/06/2024 13:01

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:59

Expedição de Certidão.
23/05/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 05:32

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:18

Conclusos para decisão
07/05/2024 08:13

Conclusos para despacho
18/04/2024 23:57

Suspensão do Prazo
14/11/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 13:12

Conclusos para decisão
09/10/2023 02:54

Suspensão do Prazo
29/09/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 12:27

Juntada de Petição de contestação
09/09/2023 06:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 04:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 04:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Moyses Alexandre Soleman Neto (OAB 225824/SP) Processo 1042487-83.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hans Loosli Júnior -

Vistos.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

O autor pretende a revisão do contrato aduzindo que houve aplicação dos encargos de normalidade em desacordo com o pacto, inclusive para fins de quitação antecipada.

Por tais razões, postula a suspensão da execução extrajudicial e a consignação em pagamento dos valores devidos para efeito de purgação da mora.

As partes celebraram instrumento particular de empréstimo com pacto adjeto de garantia de alienação fiduciária.

A inadimplência das parcelas é fato incontroverso, assim como a ausência de purgação da mora.

Como é cediço, ao analisar requerimento de tutela de urgência o Juiz submete-se à cognição sumária dos fatos.

Assim, devem existir elementos suficientes que conduzam à verossimilhança do alegado, mediante provas inequívocas que tenham o condão de, nesta fase processual, evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

Com efeito, é bem sabido que no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação.

Além disso, o art. 26-A, § 2º, da Lei nº 9.514/97 (com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017), permite ao devedor a purgação da mora até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 26, § 1º: "Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação".

Neste diapasão, presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, AUTORIZO a consignação liminar das parcelas vencidas até a data do depósito, acrescidas dos encargos moratórios contratuais.

Com a comprovação do depósito do valor nos autos, fica DEFERIDA a SUSPENSÃO dos atos expropriatórios extrajudiciais (leilões ou a venda), enquanto pendente de solução a lide, expedindo-se o necessário para intimação dos requeridos, oficiando-se e-se ao Ofício de Registro de Imóveis.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida.

A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção.

Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.

Por fim, venham conclusos para deliberação.

Intime-se.
29/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 14:17

Expedição de Carta.
28/08/2023 14:16

Expedição de Carta.
28/08/2023 14:16

Expedição de Carta.
28/08/2023 14:15

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/08/2023 09:04

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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