08/09/2025 07:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003983-53.2024.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Eloisa Paulino Brás - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO “PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM” E “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA” NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

INSURGÊNCIA DA FESP.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

INDEVIDA A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O “PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM”, POIS É VERBA COM NATUREZA DE ABONO EVENTUAL, REFERENTE À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO E.

STF EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7222-DF.

CONSIDERANDO QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, ESTES JÁ SÃO COMPUTADOS PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, SENDO INVIÁVEL A SUA INCIDÊNCIA POSTERIOR, SOB PENA DE “BIS IN IDEM”.

NECESSÁRIO, ADEMAIS, OBSERVAR O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15: “O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO-MÍNIMO”.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:42

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 16:04

Julgado Virtualmente
14/08/2025 18:50

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
19/07/2025 07:23

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:37

Expedido Termo de Intimação
08/07/2025 11:02

Distribuído por sorteio
07/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 13:21

Processo Cadastrado
03/07/2025 14:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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