08/09/2025 07:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003661-25.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco Penha Delsim - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso, quanto ao retoque nos consectários legais.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

PRETENSÃO VOLTADA À CESSAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TAL TÍTULO.

VERBA CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 1.164/12 E EXTINTA PELA LEI Nº 1.374/22 (ART. 85, VI), DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103/2019 E TEMA 163 DO STF.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO RETOQUE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - Juliana Batista Soares Martha (OAB: 325669/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:42

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 16:03

Julgado Virtualmente
14/08/2025 18:50

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
05/08/2025 07:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:51

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 12:01

Distribuído por sorteio
25/07/2025 10:48

Processo Cadastrado
23/07/2025 09:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008080-92.2024.8.26.0066

Delsolina Maria de Freitas

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Jessica Sania Pereira Viana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1003081-82.2024.8.26.0491

Marcilio Bueno dos Santos Ii

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Alberto Branco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1003081-82.2024.8.26.0491

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Marcilio Bueno dos Santos Ii

Advogado: Carlos Alberto Branco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 1502452-43.2021.8.26.0366

Municipio de Mongagua

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Ana Paula da Silva Alvares

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2023 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1003661-25.2025.8.26.0541

Francisco Penha Delsim

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Isabela Batista Soares Matos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 11:35

Exibir Processo