29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002873-81.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ibiúna - Recorrido: Osley José dos Santos - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA.

GUARDA MUNICIPAL.

RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS, SALVO AS PARCELAS DE CARÁTER EVENTUAL.

GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL (RETGCM). LEI COMPLEMENTAR N. 98/2018, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO RETGCM, VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DOS GUARDAS MUNICIPAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Cabrino Mendonça (OAB: 235951/SP) - Patricia Almeida Batista de Camargo (OAB: 272728/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 16:07

Julgado Virtualmente
18/08/2025 12:16

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:56

Distribuído por sorteio
21/07/2025 17:20

Processo Cadastrado
17/07/2025 11:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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