08/09/2025 07:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002238-82.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: ALESSANDRO NEVES BARONI - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.

DELEGADO DE POLÍCIA.

GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT).

DESIGNAÇÃO CUMULATIVA EM MAIS DE UMA UNIDADE POLICIAL COM PAGAMENTO DE ÚNICA GRATIFICAÇÃO.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007.

LEI ESPECÍFICA, QUE VEDA DESIGNAÇÃO PARA ACUMULAÇÃO NO MESMO PERÍODO, DESCUMPRIDA PELA FESP.

ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, ALÉM DE DESESTRUTURAR A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA, EM PREJUÍZO DA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO PODE SER AGRACIADO COM O SEU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ÀS CUSTAS DO SERVIDOR PÚBLICO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:39

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 16:11

Julgado Virtualmente
18/08/2025 12:18

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:17

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 11:26

Distribuído por sorteio
24/07/2025 11:46

Processo Cadastrado
22/07/2025 14:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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