05/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0028079-87.2024.8.26.0053 (processo principal 1031732-85.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Espólio de Celeste Walkira Giampaglia de Souza - - Geralda Bonifacia da Cunha - - Geraldo Lazaro Marciano - - Ivone Antunes da Silva - - Laura Pereira Rocha - - Leonardo do Carmo Andre - - Luiza Toscano de Camargo - - Monica Lucila Vieira - - Sueli Midori Higassiaraguti - Corrijo o erro material constante na decisão de fl. 120 para excluir da homologação o valor correspondente às custas, uma vez que não foram recolhidas e a executada é isenta do seu pagamento. - ADV: LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)
25/08/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0028079-87.2024.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Luis Claudio da Costa Severino - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade.

O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal.

Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa.

Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel.

Min.

Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171).

Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração.

Por fim, já decidiu o Col.

STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução".

O Eg.

TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Por isso, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)
19/08/2025 14:49

Incidente Processual Instaurado
17/08/2025 03:52

Expedição de Certidão.
17/08/2025 03:52

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:06

Conclusos para decisão
04/08/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 08:28

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 19:00

Incidente Processual Instaurado
21/07/2025 18:55

Incidente Processual Instaurado
21/07/2025 18:45

Incidente Processual Instaurado
21/07/2025 18:40

Incidente Processual Instaurado
21/07/2025 18:35

Incidente Processual Instaurado
21/07/2025 18:24

Incidente Processual Instaurado
30/06/2025 08:18

Arquivado Provisoriamente
30/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
13/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:58

Homologado o Cálculo
09/05/2025 08:05

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 03:05

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:41

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:52

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
16/04/2025 08:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/04/2025 09:03

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:15

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 05:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:58

Arquivado Provisoriamente
14/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:39

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:59

Suspensão do Prazo
02/01/2025 00:39

Suspensão do Prazo
02/11/2024 15:18

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:02

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 06:52

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:03

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 17:07

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:11

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 15:52

Conclusos para despacho
27/09/2024 18:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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