08/09/2025 07:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001272-47.2019.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Kércia Maria Freire Rocha - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A DATA DA POSSE.

VERBA DEVIDA DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO, DE NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA DE DIREITO.

ADMISSIBILIDADE.

ADICIONAL, CONTUDO, DEVIDO SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DA CARREIRA.

APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA Nº 36).

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) - Juliane Carolina Anacleto Pinto (OAB: 382147/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:38

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 16:11

Julgado Virtualmente
18/08/2025 12:17

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
03/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:22

Expedido Termo de Intimação
23/07/2025 11:52

Distribuído por sorteio
22/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 15:13

Processo Cadastrado
18/07/2025 14:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001782-30.2025.8.26.0590

Waldemar Francisco Campos da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Romulo Nogueira Recart

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2025 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1001782-30.2025.8.26.0590

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Waldemar Francisco Campos da Silva

Advogado: Romulo Nogueira Recart

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 4000272-39.2025.8.26.0360

Julio Cesar Moreira

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Lucas Renault Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1019529-77.2025.8.26.0562

Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana...

Mara Spina Comercio e Confeccoes de Arti...

Advogado: Guilherme Pereira de Cordis de Figueired...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 21:03

Exibir Processo

Processo nº 4009068-26.2025.8.26.0002

Oswaldo Spolaor Junior

Absa Aerolinhas Brasileiras S/A

Advogado: Larissa Martins Porto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 15:55

Exibir Processo